A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) enviou na quinta-feira, dia 24 de Julho, um auto de infração à concessionária Aeroportos Brasil – Viracopos S/A, operadora do aeroporto de Viracopos em Campinas (São Paulo), por não ter cumprido o prazo de entrega das ampliações previstas no 1º ciclo de investimentos (Fase I-B) do contrato de concessão, cujo prazo foi encerrado no passado dia 11 de Maio.
A autuação ocorreu após conclusão de relatórios de inspeção técnica realizadas em Maio, quando foi verificado o não cumprimento do prazo de realização dos itens contratuais 8.1 e 8.2 do Plano de Exploração Aeroportuária (PEA), previsto no Anexo 2 do contrato.
A concessionária terá 20 dias, após o recebimento, para apresentar sua defesa para a ANAC que, após análise, decidirá sobre a aplicação de penalidade, definindo o valor da multa.
O trâmite processual segue o que está previsto na Lei nº. 9.784/1999, pela qual o autuado tem direito de defesa na primeira e na segunda instância, ainda na esfera administrativa.
A concessionária apresentou à ANAC um novo cronograma de obras que prevê a conclusão dos investimentos em três etapas, sendo o mês de Dezembro o prazo final indicado pela concessionária.
