A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) do Brasil retomou o processo de caducidade do Aeroporto de Viracopos, em Campinas (Estado de São Paulo), anuncia na manhã desta segunda-feira, dia 30 de setembro, o jornal ‘O Estado de São Paulo’.
A medida ocorre após a Advocacia-Geral da União (AGU) derrubar uma liminar que proibia a agência de aplicar uma multa de 324 milhões de reais (cerca de 71,2 milhões de euros) por não cumprimento de contrato. “A caducidade é uma modalidade de extinção da concessão decorrente da falta de cumprimento de obrigações contratuais”, explica o jornal brasileiro.
“Com a decisão judicial o processo de caducidade pode seguir o rito para decisão pela Diretoria da ANAC”, diz a agência, em nota distribuída. “A extinção da concessão somente ocorrerá após o término do processo administrativo instaurado para tal finalidade, no qual são assegurados contraditório e ampla defesa à Concessionária.”
As multas foram aplicadas pela ANAC em 2014 e decorrem da não entrega de um conjunto de obras, como o novo terminal de passageiros e vias terrestres associadas, do pátio para aeronaves e dos estacionamento de veículos e acesso viário correspondente, diz a AGU. Desde então, a concessionária Aeroportos Brasil Viracopos, que administra o terminal, vem discutindo as punições com a agência. Chegou a conseguir uma liminar suspendendo a multa, mas a AGU derrubou a decisão.
Desde maio do ano passado, a empresa está em recuperação judicial, assim como suas controladoras TPI e UTC – envolvidas na ‘Operação Lava Jato’. Com uma dívida de 2,9 bilhões [mil milhões na Europa] de reais (cerca de 637,5 milhões de euros), sendo 93% em empréstimos e financiamentos e o restante de outorgas [rendas da concessão] em atraso, Viracopos tenta escapar do processo de caducidade. Desde o pedido de recuperação, a concessionária teve duas assembleias de credores suspensas. A próxima está marcada para esta terça-feira, dia 1 de outubro, mas há risco de novas suspensão exatamente por causa da queda da liminar.
‘O Estado de São Paulo’ destaca que a Aeroportos Brasil Viracopos respondeu à ANAC através de nota informativa, em que disse que “adotará todas as medidas legais cabíveis para restabelecer a decisão liminar anteriormente concedida”. Disse também que a ANAC foi a primeira a não cumprir o contrato de concessão, provocando uma série de desequilíbrios económico-financeiros nas suas contas. A empresa cita como exemplo o “descumprimento da obrigação de entregar, livres e desembaraçadas, as áreas no entorno do aeroporto com decreto de desapropriação em vigor na data do leilão”. O argumento é que, ao deixar de entregar 14 quilómetros quadrados de área (o correspondente a cerca de 80% do sítio aeroportuário), a agência tornou inviável a exploração do empreendimento e impediu o recebimento de receitas comerciais consideradas à época do leilão, inclusive para definição do ágio então ofertado.
