ANAC vai restringir utilização de drones a menores de 16 anos de idade

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A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) de Portugal vai propor ao Governo, até final de julho, um projeto legislativo sobre os ‘drones’ que torna obrigatório o registo dos equipamentos e a proibição de utilização por menores de 16 anos.

Em declarações aos jornalistas no parlamento, no final de uma audição na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, o presidente da ANAC, Luís Ribeiro, justificou que “é preciso tomar medidas adicionais” devido ao aumento de ocorrências com ‘drones’ (aeronaves não tripuladas).

Seis meses após a entrada em vigor do regulamento em vigor, Luís Ribeiro explicou que esse reforço das regras tem de acontecer “por via legislativa”, adiantando que o registo obrigatório dos ‘drones’ está previsto na proposta que está a ser elaborada.

“A forma mais eficiente é a de obrigar o registo, depois da compra, ao adquirente, porque não conseguimos impor a uma loja estrangeira esse registo”, acrescentou.

A proposta legislativa vai também restringir a utilização de ‘drones’ a menores de 16 anos, que apenas poderão utilizar os equipamentos até 250 gramas, designados como brinquedos.

“Após meses de aplicação, o regulamento [1093/2016] estava a ter grande aceitação e não havia grandes incidentes e, de repente, começaram a surgir e verificamos que precisamos de outros instrumentos de reforço das regras para dar instrumentos às forças de segurança para dissuadir comportamentos que vão contra regras que, entretanto, foram estabelecidas”, declarou.

Nesse sentido, acrescentou, é preciso o auxílio do Governo para legislar e das forças e serviços de segurança para sensibilizar os utilizadores para os riscos da utilização irregular de ‘drones’.

Em audição na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, por requerimento do PSD, Luís Ribeiro disse que as 13 ocorrências com ‘drones’ reportadas pela aviação civil desde a entrada em vigor do regulamento, em 13 de janeiro, deram origem a sete processos de contraordenação e a uma queixa ao Ministério Público.

Na sua intervenção inicial, o presidente da ANAC realçou que o crescimento de ocorrências com ‘drones’ “não é um exclusivo nacional”, mas admitiu que, nas últimas semanas, houve um aumento “sem paralelo”, o que relacionou com o “início das férias escolares”.

“O crescimento de situações ocorreu na fase imediatamente a seguir ao período escolar, o que nos obriga a fazer esta relação. Temos que restringir a utilização de ‘drones’ a pessoas com idade inferior a 16 anos”, defendeu.

 
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