A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) aprovou nesta sexta-feira, dia 23 de dezembro, a venda de 61% do capital da TAP ao consórcio privado Atlantic Gateway, dos empresários Humberto Pedrosa e David Neeleman, negócio concretizado pelo anterior governo de coligação (PSD-CDS/PP) liderado por Pedro Passos Coelho e revertido pelo atual, constituído pelo Partido Socialista no final de 2015.
Em comunicado distribuído em Lisboa, a ANAC anunciou que o Conselho de Administração deliberou que a estrutura de controlo da TAP e da Portugália, decorrente da compra pela Atlantic Gateway SGPS de 61% do capital da TAP, está em conformidade com o disposto no Regulamento europeu, que impõe que as empresas detentoras de licenças de transporte aéreo comunitário pertençam e sejam, efetivamente, controladas por Estados-membros e/ou nacionais de Estados-membros.
Isto é, o supervisor da aviação considerou que era o empresário português Humberto Pedrosa quem tinha a maioria do capital e o controlo efetivo do consórcio privado.
De acordo com a ANAC, “os elementos trazidos ao processo […] afastaram os indícios de desconformidade da estrutura de controlo societário e financiamento constantes da notificação de 2015”, que levou a adoção de medidas cautelares, que agora ficam suspensas.
As deliberações tomadas nesta sexta-feira referem-se aos processos de notificação relativos à aquisição de uma participação maioritária no capital social do grupo TAP, pelo Governo de Passos Coelho, em 26 de novembro de 2015, cuja instrução, segundo a ANAC, “apenas foi concluída com o suprimento de todos os elementos necessários e requeridos pela ANAC, em outubro de 2016”.
Ainda antes, em fevereiro, a estrutura acionista da TAP sofreu mais uma mudança cumprindo-se uma promessa eleitoral do Governo socialista liderado por António Costa, e em funções desde novembro de 2015, que reforçou a posição do Estado de 39% para 50%, mas o processo relativo a este reequilíbrio de forças no capital da TAP ainda não deu entrada na ANAC, o que só acontecerá depois da renegociação da dívida com a banca.
Em comunicado, o organismo regulador da aviação civil em Portugal realça que “não são apreciados os eventuais impactos decorrentes de uma nova estrutura de controlo e financiamento negociada entre o Estado Português e a Atlantic Gateway, constante de memorando de entendimento celebrado em 06 de fevereiro de 2016 e do Acordo de Compra e Venda de Ações celebrado a 19 de maio de 2016”, já que a regulamentação europeia prevê que a análise da ANAC seja efetuada após a realização da operação e a mesma ainda não foi objeto de notificação.
O consórcio privado fica com 45% do capital do grupo que tem como principal ativo a transportadora aérea, mas pode chegar aos 50%, em função da adesão dos trabalhadores da TAP à operação de venda de 5% que lhes está destinada.
