O primeiro-ministro português assegurou nesta terça-feira, dia 28 de março, que já foi transmitido à Comissão Europeia aquilo que são as condições revistas das Obrigações de Serviço Público das ligações aéreas entre as ilhas do Porto Santo e da Madeira, na Região Autónoma da Madeira, tendo em vista que o próximo concurso a ser aberto para o período de concessão (junho de 2017 a junho de 2020), preveja um novo quadro, acordado com o Governo Regional, e “com a garantia absoluta de que não haverá qualquer descontinuidade do serviço”.
António Costa falava na cidade do Funchal, ilha da Madeira, onde se deslocou em visita de trabalho, e as suas declarações são a resposta a alguma inquietação que se tem verificado nomeadamente nos meios políticos regionais, dado o atraso no lançamento do concurso internacional para as ligações entre as duas ilhas da Região Autónoma, o que já deveria ter acontecido, para que a adjudicação seja concluída a tempo de o novo concessionário assumir a rota no dia seguinte ao da caducidade do presente contrato, que seria a 1 de junho.
O Governo Português acabou de dar a garantia de que as ilhas do arquipélago da Madeira não ficarão sem transportes aéreos e que a eventual contratação de uma companhia para assegurar esse serviço será garantida por Lisboa (eventualmente a mesma que se encontra hoje a fazer o serviço).
Governo Regional da Madeira satisfeito com ‘Caderno de Encargos’
Entretanto, também nesta terça-feira, no Funchal, a Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura, que tutela os transportes aéreos, distribuiu um comunicado em que esclarece que este departamento governamental da Região Autónoma respondeu em 24 horas úteis à nova proposta de redação do Caderno de Encargos para o Concurso Público Internacional que prevê a exploração dos serviços aéreos regulares, na rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo. O documento, enviado pela Secretaria de Estado das Infraestruturas chegara à Madeira na passada sexta-feira, ao final do dia.
Eduardo Jesus, titular da pasta, considera a nova proposta justa e classifica-a como uma “conquista para toda a população do Porto Santo”, na medida em que acautela as reivindicações que o Governo Regional apresentou ao Governo da República, num processo que, recorde-se, já remonta a setembro de 2016, “altura em que a Região preparou e antecipou a entrega dos seus contributos, em cerca de 3 meses, para assegurar que o processo fosse desenvolvido em conformidade e a favor dos interesses dos cidadãos residentes naquela ilha”.
Rota terá avião com capacidade para 36 passageiros
A atual proposta de Caderno de Encargos, conforme explica Eduardo Jesus, “garante o cumprimento das pretensões” que a Madeira tinha colocado em cima da mesa. “O Caderno de Encargos prevê que o avião tenha, no mínimo, 36 lugares, ao contrário do que anteriormente acontecia com a disponibilidade de 18 lugares apenas. Prevê, conforme também nós colocamos como exigência, a realização de voos extraordinários, sempre que haja razão para a existência dos mesmos. Os horários das frequências foram também ajustados e coloca-se a exigência de estarem sempre fixados em função das chegadas dos aviões que vêm de fora, principalmente de Portugal Continental, para evitar o desfasamento que muitas vezes acontecia a quem tinha de esperar horas no Aeroporto para embarcar”, sublinha.
Por outro lado, prossegue o governante, “viu-se também garantido, neste Caderno de Encargos, a exigência do transporte de 23 quilos de carga no porão para cada um dos passageiros e mais 8 quilos de carga na cabina, uma circunstância que hoje não estava garantida”. Paralelamente, reforça, a aeronave passa a dispor de capacidade de carga de 145 quilos por dia, para o correio ou outro tipo de carga que não tenha a ver com a bagagem dos passageiros.
Uma outra reivindicação expressa pelo Governo Regional e agora atendida tem a ver com a introdução da tarifa One way. “Neste Caderno de Encargos, está contemplada, conforme exigido, que o passageiro residente possa comprar só uma ida ou só uma vinda, contrariamente ao que atualmente sucede”, salienta. Ainda assim, o Governo Regional sugere que esta questão fique reforçada no Caderno de Encargos, em consonância com o que já está referido no Programa de Concurso.
Por último, outro aspeto que assumia a maior importância tinha a ver com a introdução desta operação num sistema informatizado, o qual permitirá, no futuro, o estabelecimento e a programação de voos em parceria com outras companhias e a existência do bilhete corrido, “evitando que as pessoas, ao aterrarem no Aeroporto da Madeira – Cristiano Ronaldo, tenham de esperar para embarcar para o Porto Santo, passando outra vez pelo controlo e por um novo check-in”, explica Eduardo Jesus, lembrado que “o bilhete corrido era uma pretensão antiga da ilha e é um aspeto que confere, indubitavelmente, uma maior competitividade ao destino”.
- Na imagem de entrada vemos o avião ‘JetStream 32’ da Aero Vip (Grupo SevenAir), com capacidade para 19 passageiros, que está presentemente na rota inter-ilhas na Região Autónoma da Madeira, estacionado no Aeroporto da ilha do Porto Santo. A companhia assegura a concessão desde Janeiro de 2014, quando saiu a SATA Air Açores, que utilizava um ‘Bombardier Q200’, com lotação para 38 passageiros. O contrato termina em 31 de maio deste ano. Foto © Paulo Brito/Movimentos Porto Santo.
