Os partidos PSD, BE e PAN apresentaram nesta quinta-feira, dia 20 de junho, na Assembleia da República, iniciativas para a criação de um grupo de trabalho de revisão do Subsídio Social de Mobilidade para as regiões autónomas portuguesas (Açores e Madeira), que simplifique e previna fraudes.
Na apresentação projeto de resolução, o deputado Paulo Moniz (PSD), eleito pelo círculo dos Açores, defendeu que a criação de um grupo de trabalho não deve ser para “rever a atribuição do subsídio em si” nem “retirar qualquer direito aos residentes” nas regiões.
O social-democrata defendeu que “é preciso encontrar sem mais demora, uma forma articulada, consolidada, com acordo de todos, que garanta a manutenção deste direito” para os residentes na Madeira e nos Açores, assegurando-se o “equilíbrio do Estado e o mercado, nas companhias e nos agentes autorizados de vendas de bilhetes aéreos”.
O subsídio social de mobilidade permite que os residentes na Madeira paguem 86 euros nas viagens aéreas entre a região autónoma e o continente, sendo 65 euros o valor para os estudantes.
Nos Açores, o subsídio social de mobilidade permite aos residentes no arquipélago deslocarem-se para o continente com uma tarifa aérea máxima de 134 euros.
Nas duas regiões autónomas é necessário que os passageiros residentes adquiram a passagem pelo preço de venda total e só depois de efetuada a viagem o valor acima dos valores fixados até 400 euros, no caso da Madeira, serão ressarcidos nas estações dos CTT. Se as passagens ultrapassarem os 400 euros esses excessos são da responsabilidade dos passageiros. No caso dos Açores, o regime de reembolso é um pouco diferente, já que os residentes neste arquipélago podem obter passagens acima desse valor que serão sempre reembolsados.
Na apresentação da proposta do BE, a deputada Marisa Matias referiu que a medida deve permitir “a redução direta do valor de subsídio ao bilhete pela transportadora aérea”.
“A alteração desta medida permitiria uma maior justiça, evitando situações em que famílias estejam impedidas de viajar pelo facto de não terem recursos para adiantar valores avultados”, afirmou a deputada bloquista.
Inês Sousa Real (PAN), na apresentação da proposta do seu partido, considerou que existe uma “atitude abusiva dos CTT” na restituição do apoio, uma vez que se fazem “exigências documentais completamente à margem do que a legislação prevê”.
O PAN quer “desburocratizar e simplificar” o reembolso ao passageiro através do portal Simplifica, na Madeira, e da rede RIAC, nos Açores, por via digital, tal como acontece nas Canárias.
O deputado socialista Miguel Iglesias (PS), eleito pelo círculo da Madeira, estranhou que a proposta do PSD “tenha esquecido o decreto-lei que efetivamente regula o subsídio para os residentes da Madeira” e “apenas menciona o decreto-lei que regula os residentes dos Açores”.
De acordo com o parlamentar, a proposta do BE “pode criar mais problemas do que os que pretende resolver” porque as companhias aéreas já deixaram claro que, “se forem elas a arcar com as responsabilidades financeiras, podem perfeitamente sair da rota da Madeira”.
Para o deputado do partido Chega, Francisco Gomes, eleito pela Madeira, este modelo em vigor converteu-se numa forma de “subsidiação camuflada da TAP que, sem pudor, fez das rotas entre Lisboa e as autonomias atlânticas os trajetos mais lucrativos que opera em todo o mundo”.
Pelo partido Livre, Rui Tavares defendeu que o grupo de trabalho proposto pelo PSD deveria “reintroduzir o transporte marítimo de passageiros entre o continente e os arquipélagos”, uma “reivindicação de longa data, em particular dos madeirenses, e com toda a razão”.
O deputado defendeu que se deve estudar a “contiguidade e a coesão territorial para que, também, pelo menos jovens e maiores de 65 anos possam viajar para os arquipélagos”.
Carlos Guimarães Pinto, do partido Iniciativa Liberal (IL), apontou a necessidade de se rever o modelo, que proporciona fraude, afirmando que a proposta do BE faz com que se corra o risco de “as pessoas da Madeira e dos Açores terem menos voos disponíveis”.
Por seu lado, João Almeida, do CDS-PP, considerou que o subsídio de mobilidade “não pode representar aos cidadãos [dos Açores e Madeira] um sobrecusto que faça com que se tenha mais opções, mas depois não tenham hipótese de as pagar”.
Já o comunista António Filipe referiu que “o problema de fundo é a maravilha que é a liberalização do espaço aéreo”, sendo que o Estado “passou a ficar refém dos preços a praticar pelas companhias aéreas” e criou também “desigualdades entre os residentes”.
