Cabo Verde tem novo regulamento de transporte aéreo regular

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A Agência de Aviação Civil (AAC) da República de Cabo Verde aprovou a proposta do regulamento de tarifas máximas no transporte aéreo regular doméstico de passageiros, por parte das transportadoras aéreas licenciadas pela autoridade aeronáutica.

O novo regulamento, que foi publicado na passada quinta-feira, dia 23 de junho, no ‘Boletim Oficial’ fixa as condições aplicáveis para a aprovação das tarifas máximas por linha ou rede de linhas e o registo de tarifas do transporte aéreo regular doméstico de passageiros pelas transportadoras aéreas.

Com o regulamento, as transportadoras devem permitir uma mudança de datas de voo, as passagens devem permitir o máximo de um ano de estadia a contar da data do início da viagem e sem restrição de compra antecipada por dia.

O presente regulamento propõe descontos de 90 por cento nas crianças com menos de dois anos, 50 por cento para crianças de dois a 11 anos e os passageiros que cancelarem a viagem com 24 horas de antecedência passam a ter direito ao reembolso sem penalização.

De acordo com o documento, o objectivo é delimitar a prática de preços considerados abusivos pelas transportadoras aéreas licenciadas pela autoridade aeronáutica, proteger os consumidores das características de um mercado não concorrencial, garantindo a oferta de um serviço de qualidade, e proteger o equilíbrio económico-financeiro dos prestadores dos serviços regulados.

As condições tarifárias como por exemplo franquia de bagagem, reembolso, alterações de data foram previamente definidas com o objectivo de fixar as condições mínimas pela qual a tarifa máxima deverá estar associada e deverá ser cumprida pelos operadores aéreos regular doméstico de passageiros.

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