Companhias de baixo custo evitam passar faturas e recibos em Portugal

O Governo pediu a intervenção da Autoridade Tributária e Aduaneira em 2017, mas as queixas dos passageiros continuam a avolumar-se contras as duas principais companhias aéreas de baixo custo que trabalham em Portugal, nomeadamente a Ryanair e a EasyJet, perante os entraves que encontram quando tentam obter faturas ou recibos de viagens.

O ‘Jornal de Notícias’, que se publica na cidade do Porto, publicou nesta terça-feira, dia 3 de setembro, uma reportagem sobre a matéria, que denuncia a ilegalidade cometida pelas companhias estrangeiras que operam entre aeroportos portugueses, e a insatisfação dos passageiros, nomeadamente os das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que necessitam desses documentos, para depois obterem o reembolso do subsídio de mobilidade aérea, uma comparticipação do Estado Português que apenas é dada quando as faturas e recibos são apresentados nos balcões dos CTT, entidade com quem o Tesouro contratou os reembolsos.

Abordando a questão no lado da Ryanair, que recolhe a grande maioria das reclamações dos clientes do transporte aéreo, escreve o ‘Jornal de Notícias’:

“Quem já necessitou de uma fatura de uma passagem da companhia aérea de baixo custo, sem qualquer serviço adicional como hotel ou aluguer de um veículo, com o NIF [número de identificação fiscal] pessoal, conhece o calvário que a empresa impõe e que acaba quase sempre sem a emissão da mesma. Pelo meio, e em inglês – tendo em conta que os clientes são encaminhados para uma linha de apoio telefónico em Dublin (Irlanda) -, há que contar com muitas semanas de promessas por parte da transportadora. Que, por norma, nunca dão em nada.”

O cenário não é desconhecido das autoridades e tem motivado sucessivas queixas junto da DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor e na Autoridade Tributária e Aduaneira. A maioria das reclamações surgem dos Açores e da Madeira, devido ao subsídio de mobilidade – comparticipação estatal das viagens paga mediante o comprovativo da compra. Nos Açores contra a Ryanair e na Madeira contra a EasyJet.

O caso mais difícil de explicar é a Ryanair que se recusa insistentemente a passar as faturas, uma prática ilegal que já mereceu reparo do Fisco há dois anos, mas sem solução, refere o jornal português.

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