O Governo Português autorizou a realização da despesa relativa à adjudicação do transporte de carga aérea e correio, em regime de concessão por três anos, para as rotas entre Lisboa e São Miguel e Terceira.
O montante máximo de despesa autorizado pelo Governo da República é de cerca de 8,4 milhões de euros e a seleção da transportadora aérea, adjudicatária da concessão daqueles serviços, será feita através de concurso público, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, foi decidido nesta quinta-feira, dia 19 de Março, em reunião do Conselho de Ministros, realizada em Lisboa.
No próximo dia 29 de Março entra em vigor um novo modelo de transporte aéreo para os Açores, que liberaliza as rotas de transporte de passageiros para as ilhas de S. Miguel e Terceira. No entanto, mantêm-se obrigações de serviço público para o transporte de carga e correio nestas ligações.
O Conselho de Ministros esclareceu que a adjudicação só ocorrerá caso nenhuma transportadora aérea da UE pretenda dar início à prestação de serviços aéreos regulares sustentáveis, para o transporte de carga aérea e correio, sem contrapartida financeira, e de acordo com as obrigações de serviço público impostas para a mesma rota.
