O Governo Português assegurou nesta quinta-feira, dia 16 de agosto, que as perturbações nas ligações aéreas Madeira-Porto Santo-Madeira, operadas pela transportadora aérea espanhola Binter, não estão relacionadas com o contrato, que foi prorrogado até à resolução dos entraves colocados pela ação interposta pela empresa portuguesa Aero Vip – Companhia de Transporte e Serviços Aéreos S.A. (Sevenair).
“Não há qualquer relação entre as perturbações do serviço prestado pela Binter e questões de natureza contratual”, informou à agência noticiosa ‘Lusa’ o gabinete do secretário de Estado das Infraestruturas numa resposta escrita.
Na mesma nota, o gabinete de Guilherme d’Oliveira Martins esclarece que, “no âmbito de um concurso público com vista à concessão para a exploração de serviços aéreos regulares na rota Porto Santo-Funchal-Porto Santo, o júri do concurso considerou que a empresa Binter apresentou a proposta que reúne as melhores condições para o cumprimento do serviço público em causa”.
Por isso, o Governo adjudicou a linha à transportadora espanhola, em substituição da Sevenair, a qual decidiu instaurar uma “ação administrativa de contencioso pré-contratual, que determinou a suspensão automática dessa mesma decisão”.
“O Estado Português promoveu um procedimento processual com vista a superar o efeito automático dessa suspensão, o qual implica uma tramitação processual própria”, refere o executivo.
O gabinete do secretário de Estado salienta que, para “garantir a prestação desse serviço público, que se reveste de urgente e imperiosa, em 1 de junho foi celebrado um contrato de concessão, através de ajuste direto e por um prazo de dois meses, com a empresa vencedora do concurso público”.
Devido à tramitação processual decorrente desta ação interposta pela Sevenair e ao procedimento desencadeado pelo Estado Português, foi preciso prorrogar, “por mais dois meses e nos termos legais, o contrato já existente”.
O primeiro ajuste direto foi assinado no passado dia 1 de junho e terminou em 4 de agosto, tendo sido prorrogado por outros dois meses em 3 de agosto.
Na mesma informação, o gabinete de Guilherme d’Oliveira Martins aponta que “só depois do levantamento do incidente suspensivo” na sequência da ação desencadeada pela Aerovip “é que o contrato de concessão decorrente do procedimento concursal será enviado para visto do Tribunal de Contas”.
Perspetiva-se que deverá haver desenvolvimento deste problema “nas próximas semanas”.
“Até ao mencionado visto do Tribunal de Contas há um contrato que está plenamente em vigor”, vinca o comunicado governamental.
Na passada semana, o presidente e o vice-presidente do executivo regional madeirense, além de várias forças políticas regionais, criticaram publicamente as cerca de duas dezenas de voos cancelados pela Binter entre as ilhas da Madeira e Porto Santo, rejeitando o argumento das más “condições meteorológicas para esta decisão” para justificar a situação.
Desde a passada terça-feira, dia 14 de agosto, que os voos da Binter entre as duas ilhas do arquipélago da Madeira têm decorrido normalmente e adentro dos horários pré-definidos.
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