O Governo vai invocar o interesse público da privatização da TAP para contestar a suspensão do processo, na sequência da providência cautelar interposta pela Associação Peço a Palavra, prevendo manter o calendário do processo.
Amanhã, quinta-feira, dia 4 de Junho, em Conselho de Ministros, o Governo da República Portuguesa deverá aprovar a resolução fundamentada, que invoca o interesse público da privatização, para que na sexta-feira às 17h00 sejam entregues as propostas vinculativas, finais, depois da revisão que o Executivo de Lisboa sugeriu aos dois grupos candidatos e apurados para a fase final da privatização do grupo aéreo português.
Em declarações aos jornalistas, nesta quarta-feira, em Lisboa, o secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, defendeu que “o interesse público da privatização está à vista de todos”, referindo que o processo deverá prosseguir dentro do calendário previsto.
“A nossa expectativa é obviamente tomar uma decisão rápida, ou seja, não temos intensão de mudar a data de entrega das propostas, da próxima sexta-feira, dia 5 de Junho, o que significa que teremos de tomar uma decisão até lá e de entregar no Supremo Tribunal Administrativo”, avançou.
O governante garantiu que “todos os requisitos legais” foram cumpridos pela ‘Parpública’, gestora das participações públicas, adiantando que houve um reforço do mecanismo de transparência do processo para que quem avaliasse não pudesse ser assessor na privatização.
A Associação Peço a Palavra, que integra o movimento cívico ‘Não TAP os Olhos’, informou hoje que foi aceite pelo Supremo Tribunal Administrativo uma providência cautelar intentada contra o decreto-lei 181-a/2015 de 24 de Dezembro, que aprovou o processo de reprivatização da TAP, devido ao mesmo não prever a abertura de um concurso público para a contratação de duas entidades independentes para a avaliação económico-financeira da companhia aérea (LINK notícias anterior).
Sérgio Monteiro realçou hoje que “a anterior providência cautelar [da associação] dizia que não havia avaliações independentes feitas”.
“Agora, pelos vistos, a associação já descobriu que há avaliações, mas acha que não foi seguido o procedimento de contratação adequada”, ironizou o governante.
“Estamos muito certos e seguros no caminho que estamos a seguir”, adiantou, reforçando que o processo de privatização tem que ser concluído com sucesso, para que a TAP tenha condições para se capitalizar e crescer.
O secretário de Estado garantiu que o Governo será intransigente na defesa do interesse patrimonial do Estado e no interesse estratégico para o país: “Olharemos com cuidado para o cumprimento das regras do caderno de encargos”.
Caso contrário, “ainda que as propostas possam ser vantajosas financeiramente, o Governo não tem condições para privatizar”, o que levará a uma reestruturação do grupo dono da transportadora aérea nacional, acrescentou.
Na corrida à privatização da TAP estão Germán Efromovich, dono da operadora aérea Avianca e do grupo Synergy, e David Neeleman, patrão da companhia aérea brasileira Azul, em parceria com Humberto Pedrosa, do grupo Barraqueiro.
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