Modernização do Código Brasileiro de Aeronáutica em curso

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A definição da responsabilidade civil na aviação e o conceito de autoridade aeronáutica estarão entre os temas prioritários da comissão que trabalha na reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Foi o que informou o presidente da comissão, Georges Ferreira, depois da reunião desta segunda-feira, dia 6 de Julho. Segundo adiantou, esses assuntos já devem fazer parte da pauta do próximo encontro da comissão.

O presidente lembrou que foram constituídos quatro subgrupos dentro da comissão para tratar de grandes temas como navegação aérea, sistema de aviação civil e transporte aéreo. Um quarto grupo vai tratar de temas residuais. A comissão decidiu montar tabelas que mostram temas do CBA atual, em comparação com tratados internacionais e códigos estrangeiros. O paralelo vai servir de inspiração para a modernização da legislação brasileira.

Para Georges Ferreira, um dos debates mais importantes dentro da comissão será sobre as instalações físicas e sobre os serviços da aviação. Ele disse que um novo texto vai trazer segurança jurídica tanto para passageiros quanto para as empresas. Como exemplo da importância da modernização, Georges destaca que o atual código não trata da questão ambiental. “O objetivo da comissão é colocar a aviação brasileira dentro do século 21, de forma que amplie os direitos do passageiro e dos operadores da aviação”, explicou o presidente da comissão

Georges Ferreira informou que a aviação brasileira atende a cerca de 114 milhões de passageiros por ano. Acrescentou que 120 cidades têm voos regulares, embora o “alcance social” da aviação vá bem além desse número. Segundo Georges, mais de 3 mil municípios brasileiros são atendidos por aviões – seja por táxi aéreo, voos específicos de socorro ou operações militares. De acordo com Georges, 40% dos gastos das empresas de aviação ficam por conta do combustível – cujo preço subiu 70% no último ano. Ele ainda informou que, anualmente, só as empresas de táxi aéreo são responsáveis pela recolha de uma receita de cerca de mil milhões de reais (290 milhões de euros/316,4 milhões de dólares) em impostos.

“Esse tipo de aviação clama por uma modernização do código. Há algumas localidades no Brasil que remédio e notas de dinheiro só chegam por avião”, declarou Georges Ferreira.

Formada por 24 membros, a comissão tem até 14 de dezembro para apresentar um anteprojeto de reforma do CBA. Depois, o texto tramitará como projeto pelo Senado e pela Câmara dos Deputados. Professores, juristas e engenheiros integram a comissão, que tem como relatora a doutora em Direito Internacional Maria Helena Fonseca, pesquisadora da área de estratégia espacial.

Sugestões para o trabalho da comissão podem ser enviadas para o seguinte email: [email protected].

 

  • Texto e foto (Waldemir Barreto) fornecidos pela Agência Senado

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