A Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) reiterou nesta terça-feira, dia 18 de abril, em Faro, que a escolha de equipamentos como o Novo Aeroporto de Lisboa deve ser “concertada” entre poderes local e nacional, sem que nenhum município isolado tenha poder de veto.
“Os municípios devem ser ouvidos e deve ser concertado o interesse municipal e local com o interesse nacional”, disse à agência de notícias ‘Lusa’ a presidente da ANMP, Luísa Salgueiro, no final de uma reunião do conselho diretivo da associação, que teve lugar na Câmara Municipal de Faro, no Algarve, sul de Portugal.
Luísa Salgueiro precisou que a posição já tinha sido tomada em novembro passado, quando se decidiu que “a posição não deve ser a de veto, mas sim a de concertação”.
“É uma evolução, porque o cenário de um único município poder votar a instalação de um equipamento de importância estratégica nacional recomenda uma aproximação entre os interesses local e nacional”, disse a presidente da ANMP.
A responsável defendeu ainda que “não deve haver a possibilidade de um único município impedir a construção de equipamentos de interesse nacional”.
O Governo da República aprovou em setembro passado em Conselho de Ministros uma proposta de lei que clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação de um aeródromo, de forma a clarificar que no procedimento de apreciação prévia de viabilidade relativa à construção de aeroportos os pareceres das câmaras municipais não são vinculativos.
Na altura, durante o habitual ‘briefing’ que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros, o então ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, afirmou que o diploma sobre os municípios segue o espírito do que já tinha sido aprovado em março do ano passado, pelo anterior Governo.
Segundo o ex-ministro o objetivo era legislar no sentido de garantir que aos municípios fica reservado o poder de veto para infraestruturas aeroportuárias de cariz local e regional.
“Não deixam de ser ouvidos e de emitir parecer quando se trata de infraestruturas aeroportuárias de caráter nacional e internacional”, mas estes pareceres “não são vinculativos”, disse.
O ex-governante precisou ainda que, nestas situações, o envolvimento dos municípios “é fundamental”, devendo estes ser ouvidos e participar, mas “a decisão de avançar com um aeroporto nacional deve ser do Governo”.
