Promulgada prorrogação de licenças de assistência em escala de aeroportos

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O Presidente da República Portuguesa, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma do Governo que estabelece a prorrogação excecional das licenças de assistência em escala nos aeroportos do Porto, Lisboa e Faro até abril de 2025.

“O diploma do Governo que estabelece a prorrogação excecional das atuais licenças de assistência em escala atribuídas nos aeroportos de Lisboa, do Porto e de Faro, até abril de 2025”, lê-se numa nota publicada no portal de Internet da Presidência da República.

O Governo aprovou em Conselho de Ministros (CM), em setembro passado, um decreto-lei que prorroga as licenças em escala atribuídas nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro para evitar “quebras na prestação de serviços”, segundo um comunicado então divulgado.

Na nota, publicada depois do CM, lê-se que “foi aprovado o decreto-lei que estabelece a prorrogação excecional das atuais licenças de assistência em escala atribuídas nos aeroportos de Lisboa, do Porto e de Faro aos atuais prestadores de serviços, assegurando-se que não ocorrem quebras na prestação de serviços”.

Em causa estão as licenças para os operadores que prestam serviços de escala nos aeroportos, como catering, handling, abastecimento de combustíveis, entre outros.

As licenças têm várias validades, que acabam em momentos diferentes, sendo que o final dos prazos, antes de lançar um concurso, pode levar a que haja uma quebra no serviço.

Entre estes prestadores de serviços conta-se a SPdH/Groundforce Portugal, cujo plano de insolvência foi aprovado pelos credores, mas ainda não está homologado, e cuja licença, segundo informação no site da empresa, termina em 2024.

A manutenção da licença é uma das condições para o anunciado investimento da empresa Menzies Aviation na Groundforce e da homologação do plano de insolvência.

 

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