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Publicado o decreto-lei que cria a ‘Cabo Verde Handling’

Já está criada a ‘Cabo Verde Handling’, a empresa que irá assegurar a assistência em terra todo o apoio a aeronaves, passageiros, bagagem, carga e correio. O Governo separa assim os serviços de handling e assistência da TACV, mas a nova empresa vai continuar nas mãos da aerotransportadora estatal, até que haja um comprador.

A ‘Cabo Verde Handling’ tem um capital social de 188 milhões de contos (cerca de 1,7 milhões de euros), que correspondem ao valor dos bens e equipamentos afectos à actividade de escala e assistência em terra, desintegrados do património da Empresa Pública dos Transportes Aéreos, TACV, S. A., também designada abreviadamente por TACV, representando 188.000 (cento e oitenta e oito mil) acções, de 1.000$00 (mil escudos) cada uma”.

Apesar disso não há muitas mudanças. A ‘Cabo Verde Handling’ vai continuar nas mãos da TACV, até que surja um comprador. Ao que parece a ASA é a principal interessada, conforme anunciou a ministra das Finanças numa audição recente na comissão especializada de Finanças e Orçamento. Os estudos e auditorias feitos até agora indicam que a empresa nacional de Aeroportos e Segurança Aérea tem todas as condições para assegurar os serviços handling. Esta aquisição seria encarada como uma espécie de encontro de contas para saldar as elevadas dívidas que a transportadora aérea tem acumulado junto da ASA – Aeroportos e Segurança Aérea.

A criação da ‘Cabo Verde Handling’ é o primeiro passo para a tão falada privatização da TACV, que deve ser feita em diferentes fases como já anunciou o Governo de José Maria Neves. A primeira etapa deve separar o negócio do transporte aéreo da actividade de handling, criando um serviço autónomo. O plano de privatização dos TACV foi estabelecido em 2002. No entanto, como refere o governo no texto agora publicado no Boletim Oficial de 8 de Maio, “não foi possível ainda conseguir a privatização da empresa, tendo em conta a sua situação económica e financeira”.

Entretanto, e conforme anuncia o Decreto-Lei n.º 26/2014 “a evolução estratégica da empresa tornou necessário considerar, ainda na perspectiva da privatização, a reestruturação da empresa, o que constitui o desiderato fundamental das alterações introduzidas pelo presente diploma”. Segundo o mesmo documento, a “presente reestruturação visa modernizar e valorizar a TACV, que é essencial para o futuro da empresa, considerando a necessidade de melhorar a sua situação económica e financeira para que se possa inserir no enquadramento das parcerias à escala global, que caracteriza o actual panorama do transporte aéreo”.

A divisão da empresa, com a criação da Cabo Verde Handling, pretende assim “prosseguir o objectivo determinante de assegurar a viabilidade económica sustentada das duas áreas de negócio principais da empresa”, a de transporte aéreo e a de assistência em escala, “tendo em vista potenciar a modernização da estrutura, da organização, dos processos, do funcionamento e dos sistemas de gestão, bem como do redimensionamento empresarial”.

O documento, porém, não menciona que destino para os trabalhadores de assistência em terra da TACV. Num entrevista concedida ao Jornal ‘A Semana’ em Dezembro do ano passado, o Presidente do Conselho de Administração da ASA Mário Paixão, avançou que pelo menos 300 funcionários deverão ser transferidos para a ASA.

 

  • Notícia publicada hoje pelo jornal on line ‘A Semana’ de Cabo Verde

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