O primeiro processo de auditoria do Tribunal de Contas à privatização da ANA – Aeroportos de Portugal foi cancelado em 2018, tendo passado por quatro Juízes que “entenderam não fixar nem agendar projeto de relatório de auditoria”, indica a instituição numa resposta ao parlamento.
Esta informação consta das respostas do Tribunal de Contas (TdC) de Portugal aos deputados que enviaram perguntas escritas, depois de numa audição no parlamento em 11 de setembro o organismo ter sido muito criticado pelos grupos parlamentares dos partidos PSD, Iniciativa Liberal e Chega, que consideraram que houve muitas questões por responder.
No final, deputados e TdC concordaram que seriam enviadas perguntas escritas a que a entidade responderia.
Entretanto, perante notícias de que o organismo “não teria respondido às 28 questões remetidas, no dia 25 de setembro, pelos Grupos Parlamentares do PSD (23) e da Iniciativa Liberal (5), o TdC decidiu nesta sexta-feira, dia 8 de novembro, “divulgar o documento enviado no dia 7 de outubro à referida Comissão, com as respostas às questões formuladas pelos deputados”.
Na audição, José Tavares, então presidente do TdC, disse que em 2016 não houve um relatório, o que houve foi um “relato [feito pelos auditores] para contraditório” que foi enviado a várias entidades, uma das fases de um processo de auditoria. Nesse processo, o relato não tinha a “fundamentação necessária” e foi decidido cancelar essa ação de auditoria (essa não tinha sido pedida pelo parlamento).
Nas perguntas enviadas por escrito, o grupo parlamentar do PSD faz questões sobre esse primeiro relato da auditoria à privatização da ANA, que foi cancelado pela instituição em 2018, nomeadamente pelo reduzido número de pedidos de contraditório e também sobre os motivos de cancelamento.
O TdC responde que, “após o contraditório do Processo 16/13, o Juiz Relator não fixou nem agendou projeto de relatório de auditoria à privatização da ANA”. E, “após a jubilação do Juiz Relator, em outubro de 2016, os três Juízes que sucessivamente exerceram essa função, até dezembro de 2017, também não fixaram nem agendaram o projeto de relatório de auditoria à privatização da ANA”.
O organismo aponta que “o fundamento para a ação sobre a privatização da ANA não transitar do programa de fiscalização de 2017 para o de 2018 foi: “os trabalhos desenvolvidos não apresentam suficiente consistência”.
“Nestes termos, quatro Juízes entenderam não fixar nem agendar projeto de relatório de auditoria à privatização da ANA e mais oito Juízes deliberaram a não transição da respetiva Ação para o Programa de Fiscalização de 2018”, explica ainda o TdC.
O TdC viria depois a retomar uma auditoria à privatização da ANA, divulgada em janeiro deste ano, onde conclui que esta não salvaguardou o interesse público, por incumprimento dos seus objetivos, como o de minimizar a exposição do Estado aos riscos de execução.
A venda de 100% do capital da ANA Aeroportos à Vinci foi iniciada em 2012 e concluída em 2013 pelo governo PSD/CDS-PP liderado pelo social-democrata Pedro Passos Coelho, no âmbito de um pacote de privatizações que incluiu também os CTT, a REN ou a TAP, neste último caso depois parcialmente revertida pelo Governo seguinte do PS (com apoio parlamentar do PCP, BE e PEV), liderado pelo socialista António Costa.
