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Reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica em curso

Depois de aprovar o regulamento interno e o plano de trabalho, a comissão de especialistas que está encarregada de atualizar o Código Brasileiro de Aeronáutica volta a se reunir nesta segunda-feira, dia 29 de Junho, a partir de 10h00. Essa comissão tem prazo até o final do ano para propor aos senadores novas regras para aviação. A lei atual é de 1986.

O presidente do grupo de trabalho, Georges Ferreira, especialista em Direito Aeroviário, já alertou aos demais integrantes da comissão que a tarefa é complicada. Lembrou que, além de respeitar a legislação nacional, o novo código tem que seguir os padrões internacionais de aviação.

Para agilizar os trabalhos, a comissão decidiu pela criação de subgrupos que tratarão de temas como transporte, navegação aérea, segurança operacional e infraestrutura aeroportuária. Além disso, está certo que antes da aprovação de um texto final, o documento será submetido à consulta popular. O anteprojeto, se acatado pelos senadores, vai virar um projeto de lei a ser analisado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.

 

  • Informação da Agência Senado, Brasília

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