O grupo europeu de companhias aéreas debaixo custo Ryanair considera que os apoios públicos dados ao grupo aéreo português SATA, com sede e base operacional no arquipélago dos Açores, têm sido “ilegais” e admite avançar para o Tribunal Europeu de Justiça para contestar o auxílio português de 133 milhões de euros relacionado com a crise provocada pela pandemia de covid-19.
“Este é um caso interessante. Houve uma aprovação parcial [da Comissão Europeia] de ajuda estatal à SATA e houve também a abertura de uma investigação sobre antigas medidas de recapitalização. Foram três diferentes medidas de recapitalização a favor da SATA que não foram notificadas à Comissão Europeia e, quando esse tipo de ajuda não é comunicada, é ilegal”, argumentou o diretor dos Assuntos Jurídicos da Ryanair, Juliusz Komorek, em entrevista à agência de notícias ‘Lusa’, divulgada na sexta-feira, dia 6 de novembro.
Nesta entrevista a propósito das ajudas estatais à aviação aprovadas por Bruxelas e contestadas pela Ryanair, o responsável insistiu que o caso da transportadora aérea açoriana SATA “irá, provavelmente, acabar com uma decisão da Comissão Europeia de que as anteriores medidas de recapitalização foram ilegais”.
Em meados de agosto, a Comissão Europeia deu ‘luz verde’ a um auxílio estatal português de 133 milhões de euros à transportadora aérea açoriana SATA e abriu uma investigação para avaliar o cumprimento das normas comunitárias noutros apoios públicos à companhia.
As dificuldades financeiras da SATA perduram desde, pelo menos, 2014, altura em que a companhia aérea detida na totalidade pelo Governo Regional dos Açores começou a registar prejuízos, entretanto agravados pela pandemia.
E foi devido a tais dificuldades que a Região Autónoma dos Açores aprovou, desde 2017, três aumentos de capital na companhia aérea, para colmatar carências de liquidez.
São estes apoios públicos que Bruxelas está a investigar, tendo Portugal que provar que os três recentes aumentos de capital na SATA não foram ajudas estatais.
Já quanto ao apoio estatal aprovado em agosto passado, está em causa uma garantia pública de Portugal até cerca de 133 milhões de euros sobre um empréstimo temporário para solucionar necessidades urgentes de liquidez, dada a crise gerada pela covid-19, visando assegurar a prestação pela SATA de obrigações de serviço público.
“Reconhecemos a importância da SATA para assegurar a conectividade dos Açores com o continente, mas uma coisa que ficou convenientemente esquecida neste processo foi que há outras companhias aéreas a fazê-lo, como a Ryanair. Voamos tanto do Porto como de Lisboa para Ponta Delgada e também para a Terceira […] e agora teremos de concorrer com uma companhia aérea que beneficiou de apoio público”, criticou o diretor dos Assuntos Jurídicos da companhia irlandesa de baixo custo.
Questionado pela ‘Lusa’ se, à semelhança do que aconteceu com outras ajudas estatais, como a dada à TAP, a Ryanair tenciona recorrer ao Tribunal Europeu de Justiça para tentar anular tais aprovações da Comissão Europeia, Juliusz Komorek admitiu que essa era uma possibilidade.
“Temos estado em contacto com a Comissão Europeia em relação à sua investigação e essa investigação irá acabar com uma decisão. Se ficarmos descontentes com essa decisão, vamos considerar as nossas opções de recurso”, elencou.
Caso esta ação judicial avance, só deverá acontecer “no próximo ano”, estimou Juliusz Komorek.
São, ao todo, já 10 as ações interpostas pela Ryanair na primeira instância do Tribunal Europeu de Justiça contra ajudas estatais aprovadas pela Comissão Europeia à aviação em altura de crise gerada pela pandemia de covid-19, uma das quais contra o apoio à companhia portuguesa TAP.
