A TICV – Transportes Interilhas de Cabo Verde, SA, reagiu nesta quinta-feira, dia 2 de maio, à decisão da Agência de Aviação Civil (AAC) do país, que decidiu – e comunicou publicamente – a suspensão do Certificado do Operador Aéreo (COA) e da Licença de Explorador Aérea (LEA) da aerotransportadora regional (LINK notícia relacionada).
A operadora aérea de voos internos no arquipélago, que é controlada pela companhia aérea Bestfly Word Wide, considera que a decisão “é ilegal, violadora dos direitos da TICV e injusta”, refere um comunicado divulgado na Cidade da Praia, República de Cabo Verde.
“A AAC esquece que não cabe a esta entidade realizar opções, declarações nem afirmações políticas, mas sim a regulação do setor tendo em conta os princípios da legalidade e prossecução do interesse público (artigo 11.o dos Estatutos da AAC)”, destaca a nota de imprensa da TICV, que a seguir enumera outros pontos que sustentam a sua apreciação sobre a decisão da autoridade aeronáutica cabo-verdiana:
“A decisão da AAC é ilegal porque ignora o pedido de suspensão do COA apresentado anteriormente pela TICV, porque foi precedida de audiência dos interessados e porque assenta em fundamentos de facto ilegais, que não são verdadeiros.
A decisão da AAC é violadora dos direitos da TICV porque esta sociedade tem o direito a manter o seu COA e LEA.
A decisão da AAC é injusta porque mais não é do que uma represália contra a TICV e um dos seus acionistas e porque prejudica ilegitimamente os direitos e interesses dos cabo-verdianos, em especial dos trabalhadores da TICV.”
“A TICV não deixará de reagir – e recomendar aos seus acionistas Bestfly e República de Cabo Verde que reajam – contra a decisão arbitrária da AAC. A TICV fá-lo-á nas entidades judiciais nacionais, requerendo designadamente a anulação do ato e a responsabilidade civil extracontratual da AAC, e dos titulares dos órgãos da AAC, e fá-lo-á junto das instituições internacionais competentes”, conclui o comunicado.
