ANAC rejeita propostas da ANA para novas taxas de segurança e assistência por mobilidade reduzida

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A Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) rejeitou as propostas da ANA – Aeroportos de Portugal, empresa do Grupo Vinci Airports, que detém a concessão de 10 aeroportos, e manteve os valores das taxas de segurança e de assistência aos passageiros de mobilidade reduzida (PMR), refere um comunicado da entidade reguladora, divulgado nesta quarta-feira, dia 20 de março.

O regulador decidiu, no dia 15 de março, “manter o valor da taxa de segurança em 1,80 euros, rejeitando, assim, a proposta da concessionária de aumento de 0,03 euros”, destacou.

Tal decisão, referiu, “é sustentada nas conclusões da auditoria realizada pela ANAC aos custos da ANA associados à taxa de segurança, e após a revisão do custo médio ponderado do capital utilizado no cálculo da referida taxa, conforme determinado pela ANAC”.

O regulador decidiu ainda “rejeitar a modulação proposta pela ANA no processo de consulta tarifária para a taxa de PMR, uma vez que a diferenciação da taxa proposta não se traduzia em qualquer alteração na qualidade e nos serviços prestados aos passageiros de mobilidade reduzida”.

A ANAC optou por “manter a atual taxa de PMR de 0,69 euros por passageiro embarcado, não aprovando a redução de 0,03 euros proposta pela ANA, uma vez que os investimentos propostos pela concessionária, não permitem fazer face à procura prevista para os serviços, em particular nos aeroportos de Lisboa e Porto”.

Na mesma nota, o regulador disse ainda estar a “aguardar pelos resultados do processo de consulta, a lançar pela ANA, para decidir definitivamente sobre a versão revista da modulação de CO2 proposta pela concessionária”.

A ANAC, disse também que, aguarda ainda, “o início da negociação entre a ANA e os utilizadores relativa à definição das métricas associadas aos níveis de serviço aeroportuário, conforme determinado à concessionária na sequência da decisão relativa ao processo de consulta do Regime de Qualidade do Serviço Aeroportuário”.

A ANAC aprovou em dezembro as propostas tarifárias com aumentos superiores a 7% para os aeroportos do Porto e Faro e de 12,45% para o aeroporto de Lisboa, mas não emitiu parecer nem aprovou provisoriamente algumas taxas, incluindo a de PMR.

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