Legislação e Normas

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Quatro juízes não deram seguimento à 1.ª auditoria à privatização da ANA Aeroportos, esclarece o Tribunal de Contas

O primeiro processo de auditoria do Tribunal de Contas à privatização da ANA – Aeroportos de Portugal foi cancelado em 2018, tendo passado por...

Residentes das ilhas portuguesas, no futuro, não desembolsarão o preço total das viagens, promete o governo central

O ministro das Infraestruturas admite que, num futuro próximo, os residentes das ilhas "não tenham de desembolsar" o valor total das viagens para o...

Assembleia Legislativa dos Açores dá parecer negativo sobre subsídio social de mobilidade

A Assembleia Legislativa dos Açores emitiu parecer "desfavorável", por unanimidade, às alterações propostas pelo Governo da República ao diploma que regula a atribuição do subsídio...

Tribunal de Contas também recomendou alteração do subsídio social de mobilidade aérea nos Açores

O Governo da República Portuguesa mudou em setembro deste ano as regras do subsídio social de mobilidade entre os Açores e o continente, mas...

Europa aconselha afastamento dos espaços aéreos de Israel e Líbano até final do mês de outubro

A Comissão Europeia e a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) aconselharam as companhias aéreas a "não operarem" no espaço aéreo do...

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