Legislação e Normas

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APAVT contesta decisão da SATA de vender bilhetes de avião através de um “organismo público”

SATA decidiu encerrar as lojas de venda de bilhetes para os voos da Air Açores e da Azores Airlines, o que provocou uma onda...

Governo da Madeira quer que a EasyJet mantenha “totalidade da oferta” durante a greve

O Governo Regional da Madeira apelou à intervenção do ministro das Infraestruturas junto da companhia de baixo custo britânica EasyJet, para que a empresa...

Comissão Europeia retoma investigação sobre os auxílios estatais de 321,2 milhões de euros para reestruturar a Condor

A Comissão Europeia abriu uma investigação aprofundada para avaliar se uma medida de reestruturação alemã de 321,2 milhões de euros a favor da companhia...

Governo prorroga regime do subsídio social de mobilidade aérea nos Açores e Madeira até março de 2025

O Conselho de Ministros prorrogou até 31 de março de 2025 o regime transitório de atribuição do subsídio social de mobilidade aérea para as...

Bruxelas pede a Portugal e mais 16 países para aplicarem tarifação na navegação aérea

A Comissão Europeia instou Portugal e 16 outros países a "aplicarem corretamente" o regime e tarifação dos serviços de navegação aérea, iniciando processos de...

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