Legislação e Normas

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Promulgada prorrogação de licenças de assistência em escala de aeroportos

O Presidente da República Portuguesa, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma do Governo que estabelece a prorrogação excecional das licenças de assistência em...

Privatização da TAP não era obrigatória no plano de recuperação da empresa, esclarece Costa

O primeiro-ministro português, António Costa, esclareceu nesta quarta-feira, dia 18 de outubro, que a privatização da companhia aérea nacional TAP não era obrigatória no...

Tribunal de Trabalho declara ilegal despedimento coletivo feito pela TAP em 2021

O Tribunal do Trabalho de Lisboa declarou ilegal o despedimento coletivo feito pela TAP em 2021 e determinou a reintegração ou o pagamento de...

Açores pedem a Lisboa abertura rápida do concurso de obrigações do serviço público

A secretária regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas dos Açores disse neste sábado, dia 7 de outubro, esperar que o Governo da República coloque...

Regime de fiscalização de álcool na aviação em Portugal entra em vigor

O regime jurídico que reforça a fiscalização do consumo de álcool e estupefacientes na aviação civil, em Portugal, entra em vigor nesta terça-feira, dia...

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