Legislação e Normas

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Regime de fiscalização de álcool na aviação em Portugal entra em vigor

O regime jurídico que reforça a fiscalização do consumo de álcool e estupefacientes na aviação civil, em Portugal, entra em vigor nesta terça-feira, dia...

Governo prorroga regime transitório do subsídio social de mobilidade para os residentes na Madeira

O Governo Português aprovou nesta quinta-feira, dia 27 de julho, a prorrogação, até 31 de dezembro deste ano, do regime transitório do subsídio social...

LNEC autorizado a ajustes diretos até 215 mil euros para CTI que estuda o Novo Aeroporto de Lisboa

O Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) está autorizado a fazer ajustes diretos quando o valor for inferior a 215.000 euros para a realização...

Aviões das companhias aéreas dos EUA já podem sobrevoar território da Venezuela

Os aviões das companhias aéreas norte-americanas já podem sobrevoar sem restrições o espaço aéreo administrado pela República Bolivariana da Venezuela. A Administração Federal de Aviação...

Penhora de slots em Lisboa é uma “ilegalidade” confirma a NAV Portugal

A Navegação Aérea de Portugal (NAV Portugal) esclareceu que o anúncio de penhora e leilão de slots da companhia aérea cabo-verdiana TACV no aeroporto...

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