Legislação e Normas

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Governo dos Açores acusa República de “enganar açorianos” devido às OSP

O Governo Regional dos Açores acusou o Governo da República Portuguesa de "enganar os açorianos" por não ter lançado o concurso das obrigações de...

CE não recebeu pedido para analisar as Obrigações de Serviço Público dos Açores

A Comissão Europeia revelou nesta quinta-feira, dia 9 de novembro, que "não recebeu recentemente qualquer pedido de Portugal" devido às obrigações de serviço público...

Presidente da República devolve ao governo diploma sobre reprivatização da TAP

O Presidente da República Portuguesa devolveu ao Governo o diploma sobre a reprivatização da companhia aérea nacional TAP, solicitando a clarificação de três aspetos...

Promulgada prorrogação de licenças de assistência em escala de aeroportos

O Presidente da República Portuguesa, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma do Governo que estabelece a prorrogação excecional das licenças de assistência em...

Privatização da TAP não era obrigatória no plano de recuperação da empresa, esclarece Costa

O primeiro-ministro português, António Costa, esclareceu nesta quarta-feira, dia 18 de outubro, que a privatização da companhia aérea nacional TAP não era obrigatória no...

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