Orçamento de Estado para 2024 conta com partilha de receitas da ANA

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A ANA – Aeroportos de Portugal, detida pelo grupo Vinci Airports, e que é concessionária dos aeroportos portugueses, começa a partilhar, em 2024, receitas com o Estado, de acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), que foi entregue nesta terça-feira, dia 10 de outubro, na Assembleia da República, para debate e aprovação.

No relatório, que acompanha a proposta do OE2024, o Governo Português explicou que esta partilha diz respeito à receita de 2023, mas que, de acordo com o mecanismo previsto no contrato de concessão, ocorre no ano seguinte.

Assim, “nos termos dos contratos em vigor, a remuneração da concessionária [ANA] assenta exclusivamente nas receitas provenientes da prestação de atividades e serviços aeroportuários, de atividades comerciais e outras relativas à atividade de gestão da referida concessão, obrigando-se a concessionária a partilhar com o concedente, a partir de 2023, uma percentagem, contratualmente definida, da respetiva remuneração”.

Neste âmbito, os fluxos financeiros futuros dizem respeito “apenas a receitas, não estando contratualmente previstos quaisquer encargos para o setor público”.

Por outro lado, indicou, “mantém-se a contingência referente ao pedido de REF [reequilíbrio financeiro] submetido em 2021 pela ANA, com fundamento na alegada redução das receitas da concessão devido às medidas de restrição do tráfego aéreo adotadas pelo Estado durante a pandemia de covid-19”.

O relatório recordou que “no primeiro trimestre de 2022, a concessionária quantificou o pedido, na parte que se refere aos anos de 2020 e 2021, em cerca de 214 milhões de euros”.

 

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