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Portugal tem nova legislação sobre identificação e registo dos passageiros

A Assembleia da República em Portugal aprovou nesta sexta-feira, dia 7 de dezembro, a proposta de lei do Governo que permitirá às companhias aéreas transmitir dados dos viajantes para um registo de identificação dos passageiros, como forma de prevenir atos terroristas ou criminais graves.

A noi, O novo diploma, que transpõe uma diretiva aprovada pelo Parlamento Europeu em 2016, regula a transferência e o tratamento, pelas transportadoras aéreas, dos dados do registo de identificação de passageiros (PNR, na sigla em inglês) para efeitos de prevenção do terrorismo e de criminalidade grave.

No texto, o Governo sublinha que, “para proteger os direitos de privacidade e de não discriminação, preveem-se restrições à transferência, ao tratamento e à conservação dos dados PNR”.

A diretiva europeia visa prevenir, detectar, investigar e reprimir infracções terroristas e criminalidade grave e, assim, reforçar a segurança interna da União Europeia (UE).

O PNR exige que as transportadoras aéreas transmitam aos Estados-membros os dados dos viajantes que chegam ou partem da UE para ajudar a prevenir e combater o terrorismo.

Segundo a diretiva europeia, estes dados PNR constituídos por informações fornecidas pelos passageiros e recolhidas pelas transportadoras aéreas durante a reserva dos bilhetes, como o nome, a morada, o número de telefone, o número do cartão de crédito, a bagagem e o itinerário da viagem.

As novas regras exigem que as transportadoras aéreas transfiram os dados dos passageiros dos voos extra-UE (de um país terceiro para um Estado-membro da UE ou vice-versa) dos seus sistemas de reserva para uma unidade especializada do Estado-Membro de chegada ou de partida, tendo em vista lutar contra a criminalidade grave e o terrorismo.

O Conselho de Ministros aprovou a proposta, em maio, e, em julho, Portugal foi um dos países avisado pela Comissão Europeia para informar se a diretiva europeia já estava transposta para o direito nacional, dado que o prazo já tinha terminado em maio.

A nova legislação, aprovada em votação final global, teve os votos favoráveis dos deputados do PSD, PS e CDS, e contra do BE, PCP e PEV, e a abstenção do PAN.

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