Está agora nas mãos do Presidente da República Portuguesa para promulgação, o diploma legislativo que aprova a venda de 66% do capital do Grupo TAP SGPS.
A situação foi confirmada hoje em Lisboa pelo ministro da Presidência, Luís Marques Guedes. O diploma foi aprovado na reunião do Conselho de Ministros de Portugal da semana passada e deve estar, neste momento, a ser apreciado pelos assessores da Presidência da República. Se não houver impedimento constitucional será certamente promulgado nos próximos dias pelo Presidente Aníbal Cavaco Silva. Caso contrário seguirá os procedimentos previstos na lei e atrasará o programa delineado pelo Governo de Lisboa para a privatização da maior companhia aérea portuguesa que é propriedade integral do Estado.
O secretário de Estado Sérgio Monteiro já fez saber que só depois dessa publicação, o governo avançará com a aprovação do caderno de encargos que irá reger a venda da empresa pública. No entanto já destapou um pouco do véu para dizer que este ano as diferenças serão poucas face ao que aconteceu há dois anos, recorda hoje o site especializado em economia ‘Dinheiro Vivo’.
No essencial, o caderno de encargos deverá obrigar à manutenção do hub de Lisboa, serviços da TAP às ilhas e países de língua portuguesa. Além disso, como já tinha sido referido num briefing com jornalistas, o caderno atenderá ao valor da proposta dos interessados, capitalização prevista e ainda o plano estratégico para a companhia aérea.
A TAP, pelas contas do governo, deverá estar privatizada em Junho de 2015. A venda direta será de 61% a um investidor privado, que pode ser estrangeiro, e os restantes 5% serão reservados aos trabalhadores.
Recorde-se que esta opção pela privatização, considerada pelo Governo e por diversos sectores financeiros como a mais indicada para poder dinamizar a companhia aérea e fazê-la crescer, face ao enorme défice acumulado, tem sido contestada pela oposição parlamentar em Portugal e também pelos trabalhadores, que exigem uma solução para a empresa que resolva o seu passivo sem perder identidade e sem sair do controlo estatal. Contudo, e face à regulamentação europeia os governos estão proibidos de injectar capital público nas empresas de transportes, o que condiciona e até impede uma solução nesse sentido.
