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Privatização do Sistema de Controle de Tráfego Aéreo por Bruno Rabelo

Privatização do Sistema de Controle de Tráfego Aéreo

É possível privatizar o Sistema de Controle do Tráfego Aéreo?

O Sistema de Controle do Tráfego Aéreo é, como o nome já diz, um sistema formado por controladores de voo, por radares e outros equipamentos com a finalidade de acompanhar e orientar as aeronaves em voo e no solo para manter todas em segurança. Um fato notável é que na grande maioria dos países, este serviço é prestado por empresas estatais ou organizações militares.

Com efeito, há algum tempo foi noticiado (link) que o Presidente Americano, Donald Trump, passaria o controle do tráfego aéreo americano para a iniciativa privada, ou seja, pretende privatizar o Sistema de Controle do Tráfego Aéreo. Nesse sentido, o controle do tráfego aéreo seria transferido para uma entidade privada, sem fins lucrativos. Essa entidade seria mantida exclusivamente por doações das empresas aéreas, sem orçamento público, portanto.

O Presidente pretende, dessa forma, tirar o controle do espaço aéreo do domínio da Federal Aviation Administration – FAA, a agência reguladora americana. Com isso, o presidente promete uma nova era na aviação americana.

Para justificar essa proposta, Trump argumenta que privatizar irá modernizar o controle do tráfego aéreo, irá aumentar a segurança, irá reduzir o tempo de espera dos passageiros. Cita o exemplo do sistema de GPS. Diz que todos os passageiros têm no bolso o sistema, mas o controle do tráfego aéreo ainda funciona com radares que sequer ainda são fabricados. De fato, a tecnologia GPS há muito é amplamente utilizada por civis, mas apenas nos últimos anos vem paulatinamente sendo implantada na aviação.

Nesse contexto, deve ser dito que aviação canadense privatizou, em 1996, seu Sistema de Controle do Tráfego Aéreo. Nesse país, a NAV Canada, uma empresa privada, sem finalidade lucrativa, é proprietária e operadora do Sistema de Controle do Tráfego Aéreo do Canadá. É encarregada da segurança e controle dos voos civis no espaço aéreo do Canadá, operando de forma independente do Estado.

Outra experiência bem-sucedida é a do Reino Unido. A National Air Traffic Services – NATS é a empresa que opera o tráfego aéreo no Reino Unido. Embora, segundo seu site (link), ainda haja capital público na empresa, esta não é controlada pelo governo. Se mostra muito eficiente, principalmente no viés tecnológico. Recentemente, escolheu a empresa parceira que irá fornecer a tecnologia de implantação de um segundo sistema de comunicação por voz baseado na tecnologia de IP, sistema que começou a ser implementado em 2017.

No Brasil, essa mesma solução foi ventilada em 2012, durante a crise do setor aéreo. Um Professor da Escola Politécnica da Universidade Federal do Rio de Janeiro propôs essa solução. Menciona que o setor reivindica a desmilitarização, porém, sugere que ao invés de desmilitarizar a solução seria privatizar. Cita o exemplo do Canadá e do Reino Unido e corrobora com os argumentos do presidente americano sobre a modernização por meio da privatização (link).

Mas é juridicamente possível privatizar o Sistema de Controle do Tráfego Aéreo Brasileiro? O grande entrave para essa privatização no Brasil está na Constituição Federal de 1988. Notadamente, o Art. 21, que diz: “Compete à União: XII – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária”. Dá simples leitura deste texto constitucional pode-se extrair que a navegação aérea deve ser exercida pela União Federal.

Desse modo, há a possibilidade constitucional de concessão ou permissão, mas estes modais não são privatizações do Sistema de Controle do Tráfego Aéreo, nada mais são que a exploração indireta pela União.

Assim, no Brasil, para que haja privatização do Sistema de Controle do Tráfego Aéreo, o texto constitucional acima citado deverá ser revogado ou profundamente modificado. A melhor solução seria, sem dúvida, transferir expressamente esta competência para a iniciativa privada, o que não prescinde de normas de transição e de funcionamento do Sistema de Controle do Tráfego Aéreo.

Por ululante, é uma transição extremamente complexa e deverá contar com a colaboração e financiamento privado de todo o setor aeronáutico.

Ademais, de modo geral, as empresas privadas são melhor geridas que as empresas públicas, otimizando o uso de recursos financeiros e humanos. Sem falar da facilidade em contratar e implementar novas tecnologias, que se contrapõem ao geralmente burocrático processo estatal, provocando, assim, a rápida modernização e atualização do setor.

Em conclusão, deve ser dito que sim, não só é possível, com algumas reformas constitucionais e legais, mas a melhor solução para o Sistema de Controle do Espaço Aéreo é a privatização.

 


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