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Promulgada a lei que define a prestação dos serviços de atribuição de slots em Portugal

O Presidente da República Portuguesa promulgou nesta segunda-feira, dia 19 de novembro, o diploma do Governo que altera o modelo de prestação dos serviços de atribuição das faixas horárias [‘slots’] nos aeroportos nacionais, lamentando que tenha demorado um ano.

“Lamentando o prazo de um ano decorrido desde a discussão pública e a versão final do diploma”, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que “procede à revisão do modelo de prestação dos serviços de atribuição de faixas horárias e de horários facilitados nos aeroportos nacionais”, lê-se numa nota publicada no ‘site’ da Presidência.

O diploma foi aprovado em Conselho de Ministros no dia 8 de novembro, no dia em que a Comissão Europeia pediu ao Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) que sancionasse Portugal por o país não ter tomado as medidas necessárias para respeitar as normas comuns da UE sobre atribuição de faixas horárias nos aeroportos.

De acordo com o comunicado divulgado no final da reunião do Conselho de Ministros do passado dia 8, o novo modelo “assegura a independência das atividades facilitadora e de coordenação da atribuição de faixas horárias, nos termos impostos pela legislação europeia”.

Fonte da Presidência do Conselho de Ministros precisou à agência de notícias ‘Lusa’ na altura que será criada uma nova entidade coordenadora sem fins lucrativos que reunirá as entidades já existentes no setor, ANA – Aeroportos de Portugal, NAV, companhias aéreas e “outras que possam vir a manifestar interesse em fazer parte”.

De acordo com o novo modelo, caberá à Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) o papel de regulador e fiscalizador, adiantou a mesma fonte.

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