Resolução governamental determina que a ANA deve executar os investimentos previstos para o Aeroporto de Lisboa

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A ANA – Aeroportos de Portugal, empresa concessionária dos 10 principais aeroportos comerciais nacionais, deverá executar os investimentos previstos para o Aeroporto Humberto Delgado/Lisboa, com vista a mitigar os constrangimentos operacionais e de conforto dos passageiros, determina uma resolução do Conselho de Ministros, aprovada nesta quinta-feira, dia 7 de dezembro.

“O Aeroporto Humberto Delgado tem fortes constrangimentos operacionais, constrangimentos ao conforto dos passageiros que por lá têm que passar todos os dias, também é sabido que, desde que o contrato de concessão começou a ser executado, tem tido um crescimento de tráfego e procura bastante superior ao que era inicialmente previsto”, afirmou o secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas, Frederico Francisco, na conferência de imprensa após reunião do Conselho de Ministros realizada na cidade do Porto, no norte do País.

Investimento da ANA no Aeroporto de Lisboa “tem sido inferior ao que estava previsto”, considera o Governo

Segundo o governante, o regulador da aviação civil (ANAC) e o Estado Português, enquanto concedente no contrato de concessão dos aeroportos, entendem que o investimento da ANA “tem sido inferior ao que estava previsto”.

Frederico Francisco sublinhou que “o Governo não está a obrigar a ANA a fazer nada que ela não estivesse já obrigada a fazer, no entendimento do concedente e do regulador”, mas sim “a dar corpo de Resolução de Conselho de Ministros a essas obrigações” e a “determinar à ANA que as execute e a dar à concessionária as condições para que, efetivamente, execute essas obrigações, não criando as perturbações que poderiam ser criadas se executasse essas obrigações”.

O secretário de Estado lembrou que, por forma a dar à ANA condições para executar os investimentos com o mínimo de perturbações possível, está prevista a desafetação de uso militar do aeródromo de Figo Maduro, uma instalação de embarque e desembarque controlada pela Força Aérea Portuguesa (FAP), integrada no perímetro do Aeroporto de Lisboa.

“Esta desafetação fica condicionada ao início de um investimento no ‘Pier Sul’, que pode causar mais perturbações, mas, desta forma, acreditamos que ficam criadas condições para que a concessionária possa executar os investimentos necessários e urgentes”, realçou o governante.

Frederico Francisco detalhou que não foram agora acrescentadas obrigações à ANA, face às que estavam previstas no contrato de concessão, que já previa dois tipos de compromissos: o primeiro relacionado com obrigações explícitas de desenvolvimento e o segundo que se prende com a cláusula do contrato que obriga a ANA a fazer os investimentos necessários para dar resposta ao crescimento do tráfego.

O governante disse ainda que as resoluções agora aprovadas em Conselho de Ministros têm prazos associados, tal como já tinha o próprio contrato de concessão, sem, no entanto, avançar quais são.

Em caso de incumprimento desses prazos, garantiu, serão ativados “os mecanismos normais”, como multas, ou, em último recurso, os tribunais.

No comunicado do Conselho de Ministros, o Governo refere que “considerando a necessidade de otimizar a operação do Aeroporto Humberto Delgado até à efetiva operacionalização de uma futura solução aeroportuária para a região de Lisboa, importa, de forma integrada, prosseguir” um conjunto de medidas, como “uma gestão mais eficiente do tráfego aéreo, através da futura implementação do novo sistema da Navegação Aérea de Portugal (NAV Portugal), para melhoria da sequenciação das aeronaves, atualmente em curso”.

Os investimentos da ANA devem ainda ter em vista “a reorganização e otimização de toda a área aeroportuária, obrigando à implementação de uma estratégia de melhoria operacional do AHD”, “obras para a melhoria operacional do sistema de pista, a viabilização da obra de ampliação do terminal, a cargo da concessionária”, “a realização, pela ANA, dos investimentos prioritários que se encontram por realizar” e a “transferência de grande parte da aviação executiva do AHD para o Aeródromo Municipal de Cascais ou outros aeródromos, libertando espaço para a operação para aeronaves com maior capacidade de passageiros por movimento”.

O primeiro-ministro anunciou, na terça-feira, que no Conselho de Ministros desta quinta-feira, no Porto, antes da demissão do Governo, seria aprovada uma resolução a impor à ANA obras imediatas no Aeroporto Humberto Delgado, tendo a concessionária garantido que “vai continuar a realizar obras necessárias para o seu bom funcionamento, assim como as obras que o concedente entender necessárias”, afirmou a gestora aeroportuária, em comunicado enviado à agência ‘Lusa’.

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