Restruturação do Sistema de Busca e Salvamento Nacional de Cabo Verde

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A Comissão Nacional de Coordenação de Busca e Salvamento (CNCSAR) realiza a partir desta segunda-feira, dia 22 de Junho, na sede da Agência Marítima Portuária em São Vicente, a segunda reunião extraordinária da Comissão CNCSAR, com sessões de trabalho entre as 09h00 e as 16h30, até ao próximo dia 24, anunciou a Agência de Aviação Civil (AAC) da República de Cabo Verde.

Com o objectivo primário de reunir e facilitar a coordenação das actividades das entidades participantes, quer no sector público ou privado, a Comissão CNCSAR assume o formato de um fórum próprio onde os diferentes intervenientes conseguem cooperar no desenvolvimento de políticas e procedimentos a serem incorporados no Plano Nacional de Busca e Salvamento (SAR).

Os serviços SAR podem ser estabelecidos a nível nacional e/ou regional. Esse serviço no âmbito nacional incorpora um sistema de multi-agências interligadas e uma comissão estabelecida para coordenar os esforços de todas as agências e fornecer ao Estado a potencialidade SAR.

Nesse sentido, o Estado de Cabo Verde enquanto signatário de 3 Convenções nesta área (Convenção SOLAS – Convenção para a Salvaguarda da Vida no Mar; Convenção de Hamburgo de 1979 – Convenção Internacional sobre a Busca e Salvamento Marítimo e a Convenção de Chicago de 1944 – Convenção Internacional da Aviação Civil), assumiu a obrigação de fornecer os serviços SAR aeronáutico e marítimo, bem como a sua coordenação em seus territórios, mares territoriais e alto mar, inseridos na sua região de busca e de salvamento

Assim, a criação da Comissão Nacional de Coordenação de Busca e Salvamento (CNCSAR) feita através da Resolução nº 31/2009, de 21 de Setembro, consagrou a organização do sistema SAR nacional e conferiu a esse órgão, entre outras atribuições, a de apoiar as Autoridades Marítima e de Aviação Civil, AMP e AAC respectivamente, no exercício das suas funções de regulador.

De referir que, as organizações internacionais nos domínios marítimo (IMO – Organização Marítima Internacional) e aéreo (OACI – Organização da Aviação Civil Internacional) incentivam os Estados membros a estabelecer a nível nacional e/ou regional um órgão responsável pela Coordenação do SAR, neste caso a designada Comissão CNCSAR, para melhorar e suportar o programa ou sistema SAR.

Deste modo, com a realização do referido encontro a Comissão CNCSAR pretende dar passos importantes no que diz respeito ao Sistema Nacional de Busca e Salvamento de Cabo Verde e conseguir assim, a restruturação e melhoria contínua de todo o Sistema SAR.

 

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