SATA apresenta em Bruxelas proposta para devolução dos aumentos de capital ilegais

O secretário regional das Finanças dos Açores anunciou nesta sexta-feira, dia 15 de janeiro, que vai avançar possivelmente “no início da semana”, junto da Comissão Europeia, em Bruxelas, com a solução para devolver os aumentos de capital “ilegais” realizados na SATA, de 73 milhões de euros. O grupo aéreo, que é controlado pelo Executivo Regional, será o portador da proposta da devolução do dinheiro à Região Autónoma dos Açores. Um assunto que, de princípio parece ser pacífico entre as partes, que tudo farão para que se possa dar prosseguimento ao Plano de Reestruturação, que deverá ser conhecido nos próximos dias.

“A partir do momento em que a União Europeia nos comunicou que as ajudas são ilegais e que vão ter que ser devolvidas, estamos a tratar é da sua devolução e não de criar problemas adicionais. O problema principal é da reestruturação”, declarou Bastos e Silva.

O governante regional açoriano adiantou que se “está a aguardar o agendamento para o início da semana” da reunião com as instâncias comunitárias onde vai apresentar a solução para devolver os aumentos de capital realizados sem conhecimento da Comissão Europeia, por parte do anterior governo regional socialista.

O secretário regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, e também o dos Transportes, Turismo e Energia, Mário Mota Borges, reuniram nesta sexta-feira, em Ponta Delgada, com o Conselho de Administração do grupo SATA.

Plano de reestruturação do Grupo SATA, da responsabilidade da companhia, é uma “versão bem trabalhada e com bastante lógica”, considera o Governo dos Açores

Bastos e Silva afirmou que o plano de reestruturação da operadora aérea açoriana, da responsabilidade da companhia, é uma “versão bem trabalhada e com bastante lógica” que vai ser brevemente submetida a Conselho do Governo e ao parlamento dos Açores antes de ser enviada para Bruxelas.

O titular da pasta das Finanças admitiu que apesar do consenso na região sobre o plano de reestruturação, estes processos “são de difícil negociação” e “os problemas surgirão na negociação já com as autoridades europeias”, pretendendo-se “começar o mais cedo possível para ultrapassar esta fase e colocar a SATA num novo caminho”.

Questionado sobre se o desenho de recuperação financeira será diferente da TAP, uma vez que ambas as companhias padecem dos mesmos problemas, Bastos e Silva considerou que a “situação financeira na sua proporção é igualmente muito preocupante, mas o que acontece de diferente é que a localização dos Açores como região ultraperiférica e a natureza do transporte aéreo é bastante diferenciada da nacional”.

“Essas diferenças são relevantes e também fazem com que a União Europeia olhe para a região e para a sua companhia com uns olhos diferentes do que olhava”, frisou o governante.

A 10 de dezembro de 2020, o secretário das Finanças do Governo dos Açores reiterou ter como “dado adquirido” que o Grupo SATA – constituído por capitais públicos regionais e dono de duas companhias aéreas – tenha de devolver à Região Autónoma 73 milhões de euros resultantes da investigação comunitária a três aumentos de capital na empresa.

“Foi-nos comunicado verbalmente, como corresponde ao formato de uma teleconferência, e foi-nos comunicado de forma colaborante, que é um dado adquirido que, na investigação às ajudas que constituíram os aumentos de capital da SATA (…), por não terem sido comunicadas previamente a Bruxelas, constituem ajudas ilegais e têm que ser devolvidas”, declarou então Bastos e Silva, falando aos jornalistas na cidade da Horta.

Em meados de agosto, a Comissão Europeia deu ‘luz verde’ a um auxílio estatal português de 133 milhões de euros à SATA, mas abriu uma investigação para avaliar o cumprimento das normas comunitárias em três apoios públicos à companhia.

As dificuldades financeiras da SATA perduram desde, pelo menos, 2014, altura em que o grupo aéreo detido na totalidade pela Região Autónoma dos Açores começou a registar prejuízos, entretanto agravados pela pandemia de covid-19.

Foi devido a essas dificuldades que a Região Autónoma dos Açores aprovou, desde 2017, três aumentos de capital na companhia aérea, para colmatar carências de liquidez.

São estes apoios públicos que Bruxelas investigou e definiu como ilegais, declarou o secretário regional do novo executivo açoriano com a tutela das Finanças.

Posteriormente, fonte do executivo comunitário havia referido à agência de notícias ‘Lusa’ que a investigação aberta às ajudas à SATA “continua”.

Questionada sobre o anúncio do Governo açoriano, Bruxelas sublinhou que a investigação sobre “alguns apoios públicos à SATA continua”.

“Nesta fase, não conseguimos prever em que momento [será revelado] e que resultado terá a investigação. De acordo com a prática normal, a Comissão está em contacto com Portugal e outras partes interessadas no contexto da sua investigação em curso”, indicou a mesma fonte.

 

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