A SATA Air Açores interpôs uma providência cautelar com vista à suspensão da adjudicação da concessão das ligações aéreas regulares entre as ilhas do Porto Santo e da Madeira, que foi ganho pela companhia portuguesa Aero Vip que, esta semana, em Lisboa, assinou o contrato com o Estado Português, válido por três anos.
Fonte oficial da companhia aérea açoriana confirmou hoje à agência Lusa que a providência cautelar foi apresentada junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, mas escusou-se a fazer mais comentários, acrescentando que só falará sobre o assunto quando o tribunal tomar uma decisão.
Confirma-se assim um rumor que se ouvia desde há algum tempo, mas que segundo entidades envolvidas no processo, a nível governamental, em Lisboa, não tem razão de ser, já que a SATA exigiu condições que não estavam contempladas no processo de candidatura, nomeadamente subsídios de deslocação para as tripulações que teriam de ir dos Açores para a Madeira, além de uma verba superior à que constava da base de licitação.
Segundo o despacho da Agência Lusa, o Estado Português e a Aero Vip têm agora dez dias para enviarem as respectivas posições ao tribunal. No pedido de providência cautelar, a SATA pede a suspensão da adjudicação da ligação aérea entre as duas ilhas da Madeira, decidida a favor da Aero Vip, empresa do grupo português Seven Air, alegando irregularidades e referindo que a sua proposta não devia ter sido excluída pelo júri do concurso.
O Ministério da Economia tinha confirmado ontem à Lusa que o contrato de adjudicação entre a Secretaria de Estado dos Transportes e a Aero Vip foi assinado no início desta semana (vide notícia do dia 13 de Maio), ficando a faltar o visto do Tribunal de Contas. O portal ‘NewsAvia’, aliás, já tinha dado conta da próxima assinatura do contrato entre o Estado e a Aero vip, aos seus leitores no passado dia 5 de Maio (vide notícia).
A concessão da linha tem início a 1 de Junho de 2014 e prolonga-se até 31 de Maio de 2017.
Relatório final já tinha sido contestado pela SATA
Segundo o relatório final do concurso público internacional, o Estado vai pagar à Aero Vip mais de 5,5 milhões de euros, repartidos pelos três anos, a título de indemnização compensatória.
A Aero Vip já operava a rota interinsular desde janeiro deste ano, depois de a SATA ter declinado em dezembro o convite do Governo para prorrogar o contrato da concessão da linha aérea entre as duas ilhas do arquipélago da Madeira, por considerar o valor da indemnização compensatória “manifestamente insuficiente”.
Devido a esta situação, e enquanto decorria o concurso público, o Governo negociou uma “solução intermédia” para manter a linha, passando a Aero Vip a assegurar as ligações aéreas durante os últimos cinco meses, entre janeiro e maio.
Apesar de ter considerado a compensação indemnizatória atribuída pelo Governo “manifestamente insuficiente”, a SATA foi a outra companhia aérea que se apresentou a concurso.
O júri, composto por dois elementos do INAC – Instituto Nacional de Aviação Civil e por um da Inspeção-Geral de Finanças, decidiu atribuir a concessão da linha à Aero Vip e excluiu a proposta da SATA.
A companhia aérea açoriana apresentou reclamação, mas o júri manteve a decisão e deliberou propor que a exploração, em regime de concessão, dos serviços aéreos regulares na rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo fosse adjudicada à empresa Aero Vip – Companhia de Transportes e Serviços Aéreos, refere o relatório final do concurso público internacional.
