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Cavaco Silva já promulgou legislação que permite privatização da TAP

O Presidente da República Portuguesa, Cavaco Silva, já promulgou o diploma de privatização da TAP aprovado em Conselho de Ministros no passado dia 13 de Novembro e que prevê a alienação de 66% do capital da holding do grupo, 61% por “venda direta de referência, a um ou mais investidores nacionais ou estrangeiros” e 5% para trabalhadores.

A notícia da promulgação foi avançada hoje, terça-feira, dia 23 de Dezembro, pela edição online do diário “Público”, de Lisboa.

O Governo tem afirmado a intenção de, uma vez promulgado o diploma, avançar de imediato para a publicação do caderno de encargos.

Ao contrário do que aconteceu em 2012, a privatização da companhia está a ser frontalmente contestada pelos sindicatos da TAP bem como pelos partidos da oposição, incluindo o PS.

O Governo, porém, tem invocado que a privatização da TAP fazia parte do memorando assinado com a Troika e que é essencial para que a companhia possa financiar-se em condições de mercado, dado estar vedado aos governos europeus efetuarem entregas ou suprimentos de capital nas companhias aéreas, mesmo quando são os únicos accionistas.

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