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ECTAA apresenta queixa contra o Grupo Lufthansa junto da União Europeia

A ECTAA, organismo europeu em que a Associação Portuguesa de Agências de Viagens e Turismo (APAVT) ocupa uma vice-presidência, formalizou na sexta-feira passada, dia 24 de Julho, uma queixa na Comissão Europeia contra o Grupo Lufthansa relativamente à taxa de 16 euros que o grupo anunciou vai passar a aplicar a partir de 1 de Setembro nas reservas efectuadas através dos sistemas de reservas disponíveis para as agências de viagens, denominados por GDS.

A queixa foi apresentada pela Confederação Europeia das Associações de Agências de Viagens e Operadores Turísticos (ECTAA) na Direcção de Mobilidade e Transportes da Comissão Europeia, tendo como base a aplicação do Regulamento da UE 80/2009 sobre o Código de Conduta para os Sistemas de Distribuição Global (GDS).

A ECTAA indica num comunicado que procedeu a “uma cuidada análise dos canais alternativos [aos GDS] propostos pela Lufthansa, incluindo os sites individuais das transportadoras em questão, ou a plataforma para os agentes do grupo” e concluiu que “não só não eram eficientes e viáveis, como ainda constituíam um retrocesso enorme nos actuais processos automatizados de reserva e emissão de bilhetes que os GDS constituem”.

“No seguimento de uma análise legal detalhada do anúncio da Lufthansa, a ECTAA decidiu apresentar queixa junto da Comissão Europeia, na medida em que a acção do grupo alemão de transportes constitui uma quebra do Regulamento 80/2009 do código de conduta para os GDS, em particular no que respeita às provisões dos artigos 10.4 e 10.5 do regulamento”.

“Efectivamente, se a plataforma de agente da Lufthansa cumpre a definição de um GDS como se encontra no artigo 2.4 do Regulamento, a Lufthansa, como ‘parent carrier’, é obrigada a cumprir com as obrigações especificadas nos artigos 10.4 e 10.5”.

A taxa anunciada pela Lufthansa a 2 de Junho para entrar em vigor a partir de 1 de Setembro, segundo a mesma nota, “representará um significativo acréscimo de custo para os consumidores” e colocará “os agentes de viagens numa situação de desvantagem competitiva face à distribuição directa por parte destas companhias aéreas”.

O presidente da APAVT e vice-presidente da ECTAA, Pedro Costa Ferreira, citado no comunicado, afirma que “desde o início do processo que estivemos cientes que este assunto tinha que ser tratado ao nível europeu, e não apenas nacional. Daí que nos tenhamos desde logo integrado nos trabalhos desenvolvidos pela ECTAA”.

Pedro Costa Ferreira acrescenta que “em qualquer circunstância, é dever da APAVT lutar pelos direitos das agências de viagens e pela liberdade económica, sempre na primeira linha da defesa do consumidor”.

A ECTAA prossegue em investigações legais “para saber até que ponto estas acções da Lufthansa infringem também as regras de concorrência europeia (artigos 101 e 102 do Tratado da UE)”, conclui o comunicado.

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