Legislação e Normas

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Maioria parlamentar chumba comissão de inquérito à privatização da ANA – Aeroportos de Portugal

Os partidos PSD, CDS e PS manifestaram-se nesta terça-feira, dia 23 de abril, contra a proposta do PCP (Partido Comunista Português) para um inquérito...

Contrato com a Binter para as ligações interilhas na Madeira prorrogado até setembro

A companhia aérea espanhola Binter vai assegurar por mais cinco meses as ligações entre as duas ilhas do arquipélago e Região Autónoma da Madeira,...

Governo Português lança concurso internacional para ligação aérea Bragança (Trás-os-Montes)-Portimão (Algarve)

O Governo Português lançou o concurso público internacional para a concessão da ligação área entre as cidades de Bragança, Vila Real, Viseu, Cascais e...

Júri do concurso de privatização da Azores Airlines tem reservas quanto à capacidade financeira do consórcio admitido

O júri do concurso público da privatização da companhia aérea portuguesa Azores Airlines, empresa do Grupo SATA, com sede na Região Autónoma dos Açores,...

Novo concurso público com obrigações de serviço público para os Açores reforça número de voos

O Governo da República Portuguesa lançou um novo concurso para as obrigações de serviço público (OSP) nas ligações aéreas entre o continente e a...

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