Legislação e Normas

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Governo Português revoga portaria que limitava lotação dos aviões

O Governo Português vai autorizar os aviões comerciais a voarem sem limites de lotação de passageiros a partir do próximo dia de 1 de...

Deputados regionais açorianos votam contra privatização da Azores Airlines

A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou nesta terça-feira, dia 19 de maio, uma recomendação para que a Região Autónoma abandone o processo de privatização...

ANAC/Brasil aprova legislação transitória para o transporte aéreo em tempo de pandemia

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) do Brasil aprovou nesta terça-feira, dia 12 de maio, por unanimidade, a flexibilização excepcional...

Aviação comercial argentina parada até 1 de setembro por decreto governamental

O Governo da Argentina notificou todas as companhias aéreas que operam no País, em voos internos e internacionais, que estão proibidas de vender bilhetes...

Nova lei sobre reagendamento de viagens ou reembolsos aplica-se apenas às agências de viagens

O Governo Português publicou nova legislação que permite que as viagens marcadas de 13 de março até 30 de setembro deste ano, e canceladas...

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